Cartas internacionais, normas federais, estaduais e municipais, procedimentos e um glossário, com ligação direta às fontes oficiais. Um só lugar para quem precisa da lei na mão: professor, conselheiro, gestor, morador.
Um referencial em oito blocos, do internacional ao municipal. Escolha o tema e desça direto até os documentos.
O Portal não copia os textos: cada ficha traz uma explicação nossa, de uma frase, e o link para o documento no site do órgão responsável.
Leis, decretos, portarias e demais atos oficiais não são protegidos por direito autoral (Lei 9.610/1998, art. 8º); por isso podem ser lidos, copiados e citados livremente. Preferimos, ainda assim, apontar para a fonte oficial, porque é lá que aparecem as alterações e revogações posteriores. As cartas patrimoniais internacionais são indicadas na mesma lógica, com preferência pelo órgão emissor (ICOMOS, UNESCO) e por traduções institucionais.
Os endereços foram conferidos na data indicada no topo da página. Sites públicos mudam com frequência (em período eleitoral, por exemplo, os portais do Governo de Minas ficam restritos); se um link não abrir, o nome e o número da norma bastam para encontrá-la na busca do órgão. Nenhum link desta página aponta para o portal antigo do IPHAN, hoje fora do ar; onde a única versão em português vinha dele, indicamos a tradução portuguesa ou o original. Encontrou um link quebrado ou uma norma que falta? Avise pela página Colabore.
Do consenso de Atenas (1931) à Convenção do Patrimônio Imaterial (2003): os documentos que fixaram o vocabulário que usamos até hoje.
Com a saída do ar do portal antigo do IPHAN, a coleção mais completa e estável de cartas patrimoniais em língua portuguesa é a do órgão de patrimônio de Portugal (traduções em português europeu). Complementam-na a página de normas internacionais do ICOMOS Portugal e o número 15 dos Cadernos de Sociomuseologia (1999), que reúne Atenas, Veneza, Nairóbi, Florença, Washington e Lausanne.
Primeiro consenso internacional sobre restauração de monumentos; defende manutenção regular, respeito à obra original e cooperação entre países. Tradução portuguesa; original em inglês no ICOMOS.
Referência central da restauração moderna: amplia a noção de monumento ao seu entorno e exige que as intervenções sejam distinguíveis e documentadas. Texto integral em português na Câmara dos Deputados; original em inglês no ICOMOS.
Documento latino-americano que liga a conservação dos monumentos ao desenvolvimento econômico e ao turismo, com a ideia de "valorização" do bem. Não há versão institucional em português on-line; texto original em espanhol no ICOMOS Espanha.
Tratado que cria a Lista do Patrimônio Mundial e o dever dos Estados de identificar e proteger bens de valor universal excepcional; é a base do título de Ouro Preto (1980) e de Olinda (1982). Promulgada no Brasil pelo Decreto 80.978/1977.
Orienta os países a criar políticas, órgãos e inventários próprios para proteger seu patrimônio, complementando a Convenção do mesmo ano. Tradução do ICOMOS Portugal.
Formula a "conservação integrada": o patrimônio arquitetônico como parte do planejamento urbano e da vida social, e não como peça isolada. Tradução do ICOMOS Portugal.
Trata da salvaguarda dos conjuntos históricos e de sua função na vida contemporânea; texto de base para a proteção de centros históricos como o de Ouro Preto. Em português nos Cadernos de Sociomuseologia; original na UNESCO.
Introduz a ideia de "significância cultural" e um método passo a passo para decidir o que conservar e como; a versão de 2013 dá mais peso aos valores sociais e às comunidades associadas ao lugar. Página oficial com os textos de 1979, 1999 e 2013; versão de 1999 em português.
Trata da preservação de bairros e cidades históricas como um todo vivo, integrando conservação, planejamento urbano e participação dos moradores. Tradução portuguesa.
Afirma que autenticidade depende do contexto cultural de cada bem, abrindo espaço para tradições construtivas e saberes não europeus. Original em inglês no Centro do Patrimônio Mundial; a tradução portuguesa está no Anexo 4 das Orientações Técnicas de 2011.
Resultado do seminário "Patrimônio Imaterial: estratégias e formas de proteção"; recomenda criar o instrumento do Registro, que viria com o Decreto 3.551/2000. PDF no site do IPHAN.
Tratado que define patrimônio imaterial e cria listas e planos de salvaguarda; o decreto traz o texto integral em português, com força de lei no Brasil. Versão da UNESCO em português nos Textos de base da Convenção.
Reconhece que bens e serviços culturais não são mercadorias comuns e garante aos Estados o direito de adotar políticas de apoio à própria cultura.
Propõe tratar a cidade histórica como paisagem em camadas (natural, construída, social), integrando a conservação às políticas de desenvolvimento urbano. Tradução do ICOMOS Portugal.
Relação oficial dos bens brasileiros inscritos pela UNESCO, incluindo a Cidade Histórica de Ouro Preto e o Centro Histórico de Olinda.
Página que reúne, com links, os decretos, portarias e resoluções que regem o Registro e a salvaguarda do patrimônio imaterial no Brasil.
A Constituição define o que é patrimônio; o Decreto-Lei 25 e o Decreto 3.551 dizem como protegê-lo; as demais leis cuidam de museus, arqueologia, crimes, fomento e dados.
Define patrimônio cultural de forma ampla (material e imaterial), lista os instrumentos de proteção (inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriação) e cria o Sistema Nacional de Cultura. Texto atualizado também na Câmara dos Deputados.
Norma que organiza o tombamento no Brasil, com os quatro Livros do Tombo e os efeitos sobre o proprietário e a vizinhança do bem.
Cria o Registro de bens culturais de natureza imaterial em quatro Livros (Saberes, Celebrações, Formas de Expressão, Lugares) e o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial.
Coloca sob guarda da União todo sítio arqueológico e pré-histórico e exige autorização para escavar ou remover vestígios.
Tipifica como crime destruir, alterar ou pichar bem protegido por lei ou ato administrativo, com penas de detenção e multa.
Define o que é museu, obriga plano museológico e regras de segurança e acervo, e cria as bases do Sistema Brasileiro de Museus.
Estabelece metas e diretrizes decenais para as políticas culturais, incluindo patrimônio, e orienta os planos estaduais e municipais.
Cria o Programa Nacional de Apoio à Cultura, com incentivo fiscal a projetos, inclusive de preservação e restauro de bens culturais.
Repasse emergencial da União a estados e municípios para socorrer o setor cultural durante a pandemia, executado por editais locais.
Torna permanente, por cinco anos, o repasse anual de recursos federais para fomento cultural descentralizado, com exigência de conselho e plano municipais.
Regula os direitos de autor; o art. 8º esclarece que leis, decisões judiciais e demais atos oficiais não são protegidos, o que permite citá-los e reproduzi-los livremente.
Define regras para coleta e uso de dados pessoais, relevantes para inventários participativos, entrevistas e cadastros de detentores de saberes.
Organiza a atuação do IPHAN sobre bens materiais em eixos (identificação, proteção, gestão, promoção) e fixa princípios como participação social e educação patrimonial.
Define educação patrimonial como processo participativo e permanente e orienta as ações educativas do IPHAN e das Casas do Patrimônio.
Estatuto vigente do IPHAN, alterado pelos Decretos 11.807/2023 e 12.469/2025: competências, órgãos e superintendências estaduais. O Decreto 6.844/2009, ainda muito citado, está revogado.
Sistematiza a política de educação patrimonial do IPHAN, seus conceitos e experiências de referência; é o texto que fundamenta a Portaria 137/2016. PDF na Biblioteca Digital do IPHAN.
Manual prático, com fichas, para escolas e comunidades fazerem o próprio inventário de referências culturais; base das atividades da área de Educação deste Portal.
Coletânea com textos de referência (entre eles Mário Chagas) sobre memória, identidade e educação nos museus e no patrimônio.
Continuação prática do Guia Básico de Educação Patrimonial (1999), cujo PDF oficial saiu do ar com o portal antigo do IPHAN; traz as atividades da metodologia observação, registro, exploração e apropriação.
O IEPHA conduz tombamentos e registros estaduais; o ICMS Patrimônio Cultural é o mecanismo que leva a política aos municípios pequenos, e por isso interessa a quase todas as cidades do Portal.
Autoriza o Estado a criar, como fundação, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico, órgão que hoje conduz tombamentos, registros e o ICMS Patrimônio Cultural.
Lei geral da cultura em Minas: define o patrimônio cultural mineiro, os instrumentos de proteção e as competências do Estado.
Institui, no âmbito estadual, o Registro de bens imateriais em livros próprios, espelhando o Decreto federal 3.551/2000.
Define os critérios de distribuição do ICMS entre os municípios mineiros; o critério patrimônio cultural premia quem protege, inventaria e educa.
Detalha os quadros de pontuação (política municipal, proteção, inventário, educação patrimonial) que o município precisa cumprir para pontuar no ICMS Patrimônio Cultural.
Página oficial que reúne normas, tabelas de pontuação, portarias anuais e o material de apoio técnico do programa.
Orienta os municípios sobre como planejar e comprovar programas de educação patrimonial; serve de modelo para escolas e conselhos.
Explica, passo a passo, como o município instrui um dossiê de tombamento e o que o IEPHA avalia.
Órgão estadual responsável por tombamentos, registros e pelo ICMS Patrimônio Cultural. Os Cadernos do Patrimônio, série de publicações do instituto, estão sendo migrados para este endereço.
Pernambuco criou, em 2002, o primeiro programa estadual de reconhecimento de mestres e grupos da cultura popular com bolsa vitalícia: o Patrimônio Vivo.
Cria o título de Patrimônio Vivo para mestres e grupos da cultura popular pernambucana, com bolsa mensal e dever de transmitir o saber. Texto anotado com as alterações posteriores, entre elas a Lei 15.944/2016 e a Lei 19.248/2026, que ampliou o número de titulados.
Organiza o tombamento estadual em Pernambuco, conduzido pela FUNDARPE com parecer do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural.
Explica o programa e lista todos os mestres e grupos reconhecidos, entre eles o Clube Carnavalesco Misto Elefante de Olinda e a Troça Cariri Olindense.
Fundação estadual que executa a política de patrimônio em Pernambuco: tombamentos, restauros, editais e o Patrimônio Vivo.
A proteção mais próxima do bem é a municipal: conselho, fundo, tombamento e inventário. Reunimos o que está publicado on-line; onde a norma existe mas o texto não foi localizado, dizemos isso.
Criam o tombamento municipal e o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural (COMPATRI); a página oficial do conselho cita as leis e reúne atas e pareceres.
Regras atuais de composição, mandato e atribuições do conselho; a Lei 1.204/2021 é a mais recente.
Define como o conselho recebe pedidos, delibera e emite pareceres; é o documento a ler antes de protocolar uma solicitação.
O Plano Diretor vigente e a lei que regula o que pode ser construído e onde, inclusive nas zonas de proteção do sítio tombado; revisão do Plano Diretor em curso.
Página da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com a lista de bens tombados e registrados pelo município, entre eles a Festa do Reinado de Nossa Senhora do Rosário e Santa Efigênia, conhecida como Reinado de Chico Rei, registrada em 2019.
Na ordem de inscrição no Livro de Registro municipal: nº 01, Tradicional Produção de Doces de São Bartolomeu (decreto 10.096/2008, inscrição em 15/04/2008); nº 02, Festa de Nossa Senhora dos Remédios do Fundão do Cintra, em Santo Antônio do Salto (decreto 2.218/2009, inscrição em 14/12/2009); nº 03, Tradicional Cavalhada de Amarantina (decreto 2.754/2011, inscrição em 19/09/2011); nº 04, Celebração do Divino Espírito Santo em São Bartolomeu (decreto 3.956/2014, inscrição em 14/11/2014); nº 05, Ofício de Bordadeiras e Rendeiras de Ouro Preto (decreto 5.522, de 07/11/2019, inscrição em 07/11/2020); nº 06, Festa do Reinado de Nossa Senhora do Rosário e Santa Efigênia (decreto 5.523, de 07/11/2019, inscrição em 07/11/2020). Dados da relação oficial fornecida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ouro Preto em 2026.
O Inventário de Proteção do Acervo Cultural de Ouro Preto reúne 92 bens de natureza imaterial nos treze distritos, 54 deles no distrito sede: festas de padroeiros, Semana Santa, reinados e congados, folias de reis, pastorinhas, corais, bandas, escolas de samba e blocos de carnaval, ofícios como o de alfaiate, mestre canteiro, rendeiras da renda marafunda, artesãos de pedra-sabão e de cestaria, e ainda fichas de personalidades. Inventariar não é registrar: o inventário documenta e é o primeiro passo; o registro é o ato de reconhecimento, e é dele que nasce o dever de salvaguarda.
O conselho existe e atua no ICMS Patrimônio Cultural (o Decreto 11.891/2024 nomeia seus membros), mas a lei de criação e a do fundo não foram localizadas on-line; a busca é na base da Câmara.
Amplia o Conselho de Política Cultural para vinte membros paritários; o Conselho do Patrimônio Cultural e Natural tem página própria na prefeitura. Acuruí, distrito de Itabirito, depende dessas instâncias.
Lei de criação não localizada nas bases on-line consultadas; a base de leis ordinárias da Câmara é o caminho de busca.
Organiza a política cultural do município e institui o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Natural e o Fundo Municipal de Cultura.
Cria o conselho e o fundo municipais de patrimônio, base da participação de Santa Luzia no ICMS Patrimônio Cultural.
Exemplo público de fichas de inventário (bens imóveis, móveis e integrados, conjuntos paisagísticos, patrimônio imaterial) produzidas por um município para o ICMS.
Programa municipal que reconhece mestres da cultura de Caruaru, inspirado no Patrimônio Vivo estadual, com etapa de votação popular; o número da lei instituidora não foi localizado on-line.
Organiza o órgão municipal que executa a política de cultura e patrimônio em Caruaru.
Lei-mãe do sistema municipal de preservação de Olinda, com Conselho e Fundo de Preservação; o relatório do Tribunal de Contas que a analisa aponta que o Fundo nunca foi regulamentado.
Define zonas de proteção, usos e regras de intervenção no sítio histórico e amplia as atribuições do Conselho de Preservação; cópia integral em repositório de pesquisa, base oficial em LegisOlinda.
Plano Diretor vigente, que dialoga com a lei do sítio histórico.
Seis bens estão registrados como patrimônio imaterial do município. Outros noventa e dois estão inventariados no IPAC: documentados, mas ainda sem registro. Abaixo, a relação por distrito e os documentos oficiais na íntegra.
Transcrição nossa das listas oficiais do Inventário de Proteção do Acervo Cultural de Ouro Preto, com o nome do bem e o ano do inventário. Suprimimos os endereços residenciais que constam das fichas de personalidades, por serem dados pessoais. Os documentos completos estão logo abaixo.
Os seis bens inscritos no Livro de Registro municipal, com número de processo, decreto e data de inscrição.
Tombamentos federais, estaduais e municipais em Ouro Preto, com livro, número de inscrição e data.
Documento que fundamentou o registro nº 06, de 2019.
Ficha do IPAC sobre o Reinado de N. Sra. do Rosário e Santa Efigênia.
Ficha do IPAC sobre a festa no distrito sede.
Ficha de forma de expressão da guarda fundada em 1947.
Inventário de proteção do acervo cultural, formas de expressão.
Inventário de proteção do acervo cultural, formas de expressão.
Nossa transcrição das listas por distrito, para uso em pesquisa.
Documentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ouro Preto em resposta a pedido de informação, em 2026, e aqui publicados na íntegra por serem documentos públicos.
Três instrumentos, três lógicas. Qualquer pessoa pode provocar os três; o que muda é a quem se pede e o que acontece depois.
Protege bens materiais (edifícios, conjuntos, paisagens, objetos) inscrevendo-os em um Livro do Tombo. O bem continua do dono, mas não pode ser destruído nem alterado sem autorização do órgão que tombou; a vizinhança também passa a ter limites. Existe nos três níveis: federal (IPHAN), estadual (IEPHA, FUNDARPE) e municipal (conselhos).
Reconhece bens imateriais (saberes, celebrações, formas de expressão, lugares) em livros próprios e obriga o poder público a apoiar um plano de salvaguarda, revisto a cada dez anos. Não congela a prática: documenta e fortalece quem a mantém. O pedido pode partir da própria comunidade.
Levanta e descreve os bens de um território antes de qualquer proteção formal; é a base do ICMS Patrimônio Cultural em Minas e o instrumento mais aberto à participação. Uma escola, uma associação de moradores ou um grupo de pesquisa pode fazer um inventário participativo com as fichas do IPHAN.
Um pedido de estudo de tombamento ou de registro ao conselho municipal não precisa de advogado nem de formulário complexo. Basta um ofício dirigido à presidência do conselho (ou à secretaria de cultura, onde não houver conselho) com quatro coisas: a identificação de quem pede; o nome e a localização do bem (ou a descrição da prática, quem a mantém e desde quando); as razões pelas quais o grupo o considera referência cultural, com fotos, depoimentos ou documentos que ajudem; e o pedido em si, de abertura de estudo. O conselho é obrigado a responder, ainda que negativamente, e a resposta motivada pode ser questionada. O regimento interno de cada conselho (o de Ouro Preto está acima) indica prazos e forma de protocolo.
Outras fontes úteis: bens tombados pelo IPHAN; reconhecimento de bens imateriais; Manual de elaboração de projetos de preservação (Programa Monumenta, na Biblioteca Digital do IPHAN).
As palavras que aparecem nas leis e nas atas dos conselhos, explicadas sem juridiquês.